Comentário Periódico (12 de Maio de 2023)
O Projeto do Arcabouço Fiscal foi entregue ao Congresso Nacional com alterações de véspera, gerando desconforto do mercado. Observou se exceções altas, descumprimentos de metas isentas de punições e Lei de Responsabilidade Fiscal sendo esvaziada. Ao que tudo indica deve ter aprovação rápida, sem dificuldades já que houve amplo debate anterior. O desenho final incluiu também importante parâmetro para que aumentos inesperados de receita se traduzam em investimentos, melhore trajetória da dívida pública e elimine risco de criação de gasto permanente.
Como o modelo fiscal proposto fundamenta se no aumento de receitas sem, contudo, aumentar carga tributária, um oportuno levantamento da Associação de Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) demonstra que há renúncias fiscais de R$ 525 bilhões/ ano, dos quais R$ 158 bilhões com contrapartidas à sociedade, e R$ 367 bilhões considerados privilégios tributários, que apenas beneficiam grupos. Dentre os 10 maiores privilégios tributários que somam R$ 284 bilhões estão R$ 58,9 bilhões de “lucros e dividendos distribuídos pelas empresas”, que devem fazer parte da segunda fase da reforma tributária. O governo quer rever e recuperar o que considera benefícios para poucos, mas a necessidade de aprovação pelo Congresso esbarra na frágil base do governo e forte Lobby dos beneficiados. […]
Ricardo Martins / Economista
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