O agente fiduciário é uma das instituições financeiras com mais conhecimento e expertise no mercado de capitais.
Ao pertencer à complexa engrenagem de emissão de papéis e sua participação na Bolsa de Valores, a entidade traz confiabilidade ao processo.
Mas não basta a especialidade da instituição e de seus membros. A responsabilidade fiduciária precisa de conformidade com uma série de instrumentos legais e reguladores.
Dessa maneira, os agentes fiduciários precisam observar as regras e as diretrizes determinadas pelos órgãos reguladores nacionais.
Neste conteúdo, você terá acesso às principais informações sobre o tema. Confira:
Para começar, relembre o que é agente fiduciário
Qual é o papel do agente fiduciário?
Quem regula a atividade do agente fiduciário?
Como ser agente fiduciário autorizado?
Considerações sobre os órgãos reguladores dos agentes fiduciários
Fique com a gente e saiba detalhes sobre os órgãos reguladores das atividades do agente fiduciário.
Para começar, relembre o que é agente fiduciário
O agente fiduciário é a instituição financeira que assegura um acordo entre investidor e as emissoras de determinados papéis de renda fixa.
Atualmente, sua participação é necessária nas emissões de debêntures públicas ou privadas, notas promissórias, letras financeiras e certificados de recebíveis imobiliários e do agronegócio (CRI e CRA).
A instituição fiduciária tem a administração ou a custódia de bens de terceiros, contribuindo na gestão dos recursos dos clientes, ao mesmo passo, que defende os interesses dos investidores.
Para saber, em detalhes, o que é o agente fiduciário, confira o texto completo no site da Planner com todas as informações.
Qual é o papel do agente fiduciário?
De acordo com a Resolução CVM nº 17, a instituição fiduciária tem entre os deveres a proteção dos direitos e os interesses dos titulares dos valores mobiliários.
Além disso, o agente deve:
- acompanhar a prestação das informações periódicas pelo emissor e alertar os titulares dos valores mobiliários;
- solicitar, quando considerar necessário, auditoria externa do emissor ou do patrimônio separado; e
- convocar, quando necessário, a assembleia dos titulares dos valores mobiliários.
Especificamente em relação às debêntures, a Lei das Sociedades Anônimas (S/A) determina que o prestador de serviços fiduciários deve “proteger os direitos e interesses dos debenturistas, elaborar relatórios anuais e tomar providências necessárias para que os debenturistas realizem os seus créditos”.
Quem regula a atividade do agente fiduciário?
A lei federal 6.385 é o instrumento jurídico que normatiza o mercado de valores mobiliários brasileiros. Segundo ela, no artigo 27-E, a atividade de agente fiduciário deve ser autorizada ou registrada na autoridade administrativa competente.
A seguir, você conhecerá mais detalhes sobre a legislação e a regulação da função de agente fiduciário no Brasil; acompanhe:
Banco Central (Bacen)
O Banco Central é o órgão que autoriza o agente fiduciário a atuar no mercado brasileiro. Em sua página, o Bacen recebe e analisa os dados de interessados em se tornarem prestadores de serviços fiduciários.
Conselho Monetário Nacional (CMN)
O Conselho Monetário Nacional, órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, exerce influência sobre o trabalho do agente fiduciário.
Em 2022, a Resolução CMN, de n° 5.001, regulamentou a emissão de Letras Imobiliárias Garantidas e deu diretrizes para a atuação do agente fiduciário, tais como: valor da remuneração e suas atribuições.
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA)
No Código ANBIMA para Ofertas Públicas, a associação define regras e procedimentos específicos ao agente fiduciário.
Em seu guia para agentes fiduciários, a entidade lista as principais obrigatoriedades para o exercício da atividade junto aos bancos e emissores de crédito.
Ambos documentos citam a importância do agente fiduciário no acompanhamento de documentos como garantias, laudos, relatórios técnicos, além do processo de verificação de riscos e plano de continuidade dos negócios.
Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
A Comissão de Valores Mobiliários é a principal referência na regulação do trabalho realizado pelo agente fiduciário, com o maior número de resoluções, instruções, ofícios e outras publicações.
Destacam-se as Resoluções CVM nº 51/21, no Ofício-Circular Nº 03/2018/CVM/SRE sobre cadastro e a Resolução CVM nº 17/21, que revoga a Instrução CVM nº 583, de 20 de dezembro de 2016, sobre o exercício da função de agente fiduciário.
Como ser agente fiduciário autorizado?
Após a autorização pelo Banco Central, o pleiteante a agente fiduciário deverá acessar o “Sistema Cadastro de Agente Fiduciário – SCAF” e apresentar os documentos necessários ao seu cadastro na Comissão de Valores Mobiliários.
Devidamente cadastrado, ele precisa atualizar os formulários sempre que houver qualquer alteração em seus dados e deverá confirmar as suas informações, todo ano, até o dia 31 de março.
Considerações sobre os órgãos reguladores dos agentes fiduciários
Caso haja necessidade de serviços fiduciários em seus planos de abertura de capital ou investimento, converse com potenciais agentes antes de tomar sua decisão.
Entenda as responsabilidades deles para com você e certifique-se que eles estejam devidamente atentos às suas obrigatoriedades e conformidade legal.
O agente fiduciário deve estar ciente das regras que regem os instrumentos de investimento e ter uma boa compreensão dos riscos associados às atividades das Bolsas de Valores.
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